Posso ser preso por encomendar os AE's pelo correio?

[Visitante]

Em 07/05/2023 em 18:32, mabreu95 disse:

 Na verdade pode ter até 1000 bujoes em casa. A diferença de ter 10 tabletes de maconha em casa e 1000 bujoes de AEs é pelo núcleo do tipo penal. Maconha incide art. 33 da Lei 11.343. Nao precisa provar venda, o simples fato de armazenar em casa já é crime. Aqui a quantidade faz diferença. Via de regra, baixa quantidade=art. 28 (uso pessoal), alta quantidade=art.33 (trafico). Existem exceções mas que não vem ao caso.

 

AEs undergound incide art. 273 do CP. O tipo penal já fala em "vender, expor a venda, depositar para venda..."

 

Diferenca na prática é que apreensão de AEs ocorrem com investigação prévia e interpretação telefônica que comprova ajuste de venda (famosas tabelas com preço), email, wpp combinando valor etc.

 

Quando a casa cai é pela interpretação comprovando a intenção de venda e não pela presunção de alta quantidade de AEs pressupõe venda

Massa irmão! Não tenho esse conhecimento acerca de legislação. Falei pelo empirismo e seguindo a lógica do “bom senso”

[FZ... 184]

O crime previsto para venda de anabolizantes é o art. 273 do Código Penal.

 

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

 

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 

 

Como vc pode ver ai comprar não está descrito nas condutas que caracterizam o crime. Mas se vc compra quantidades volumosas ou pra algum colega pode cair no distribuir ou entregar a consumo. Então se vc compra pela internet o ideal é fazer compras pequenas para não correr riscos, até pq a fiscalização tem aumentado muito, então não é bom ficar dando mole.

 

Amabolizante não é crime de tráfico de drogas, porque não causa dependência química e nem está previsto na portaria da Anvisa (requisito para ser droga).