Importados até $100 agora são isentos

[Aless]

http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2016/06/16/justica-federal-decide-que-mercadorias-importadas-abaixo-de-us-100-sao-isentas-de-imposto/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2Ce171

 

Justiça Federal decide que mercadorias importadas abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

 

Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS.

 

Foi uniformizado entendimento judicial de que mercadorias postadas no exterior até US$ 100 são isentas de imposto de importação. A posição foi da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

“Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.” – entendeu a Justiça.

Caso

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior US$ 100, tributada pela Receita Federal. Ajuizou ação na Justiça Federal contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$ 50. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Então, ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

E agora?

Procurada, a Superintendência da Receita Federal do Rio Grande do Sul ainda não tem posição sobre a questão. Mas a tendência é manter a tributação em um primeiro momento conforme estava fazendo. É a mesma dedução do advogado Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados. Ele lembra que este assunto é provocador de várias ações judiciais desde 1999.

- A Receita Federal cumpre a portaria editada por ela própria.

O diferencial agora é que há essa uniformização, que uma consolidação das decisões judiciais. O contribuinte sabe a decisão que terá sobre a ação.

Mas não adianta procurar o Procon. Diretor do órgão em Porto Alegre, Cauê Vieira lembra que não é uma relação de consumo. Então, o Procon não consegue interferir.

- Só se a empresa que vendeu prometesse não haver a cobrança de imposto. Mas o caso em questão é a relação do contribuinte com a Receita Federal.

E então?

A saída, por enquanto, é cada um ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal. Não precisa de advogado porque o valor é baixo. É um trâmite mais simples do que na justiça tradicional.

- Pode pedir liminar para a liberação imediata da mercadoria. – diz o advogado Cristiano Xavier.

A União é a ré, explica. O contribuinte que se sente lesado é o autor e deve procurar o chamado JEF.

- Tem que levar identidade, cópia dos documentos exigindo o imposto, do aviso dos Correios…

 

[Shanksss]

Nem que demora um pouco pra adotarem essa medida.....já seria muito vantajoso pra todos!!!!!!

 

Eu mesmo to com 5 encomendas paradas no Correios. Preciso ir retirar kkkkk

[Mav3r;ck]

Ótima notícia!!!

 

A cada dois meses eu to importando abaixo dos 50 dolares e sendo tributado em todas...

 

Agora vamos aguardar a receita federal acatar.

[lucasf21]

19 minutos atrás, D-Nox disse:

Nem que demora um pouco pra adotarem essa medida.....já seria muito vantajoso pra todos!!!!!!

 

Eu mesmo to com 5 encomendas paradas no Correios. Preciso ir retirar kkkkk

o foda é que não compensa recorrer, compensa pagar o tributo e aceitar... ja tentei, eles enrola +de um mes pra entregar encomenda etc :/

[Shanksss]

Agora, lucasf21 disse:

o foda é que não compensa recorrer, compensa pagar o tributo e aceitar... ja tentei, eles enrola +de um mes pra entregar encomenda etc :/

 

Isso é...se eu tivesse tempo e paciencia recorreria.

Mas to com 5 parados lá pq to com medo de ver o valor das taxas hahahaha.

 

Minha ultima importação foi um valor de 86U$$...paguei um total de 32 reais só...

Mas não da pra entender direito isso...foda.

[FBO]

Agora, lucasf21 disse:

o foda é que não compensa recorrer, compensa pagar o tributo e aceitar... ja tentei, eles enrola +de um mes pra entregar encomenda etc :/

 

Se considerar o fato de que antes quando você pedia uma simples "correção" nos tributos levava 45-60 dias e mesmo assim era tributado, se pensar que será ISENTO, vale a pena sim, ao menos para produtos que você não precise com muita urgência.

 

A questão é ver se vai realmente funcionar dessa maneira ou vai cair naquela de antes quando falavam que por lei era abaixo de $50, e mesmo recorrendo muitas pessoas não conseguiam a isenção.

 

Resta aguardar alguns relatos.

[Torf]

Vale para quando o destinatário for pessoa física. Não há restrição quanto ao remetente.

“Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.” – entendeu a Justiça.

Mas e aí, entäo näo vai ter limite nenhum? Por que 100 dólares estadunidenses? Porque os TRs citados adotaram 100? Qual o motivo? Por que näo 200?

 

Uma dica: Que tal mover o tópico da área de nutricäo para a área geral?

Editado Junho 18, 2016 às 12:16 por Torf

[Dartagnan.]

Taí um assunto que muito me interessa .....(aliás,  a todos aqui que importam). Vou até achar estranho se isso vingar, dado o momento econômico do país....qualquer governo que fosse dificilmente mexe nessas coisas pra favorecer quem compra.

[Torf]

Só lembrando que o título dá a entender que a norma mudou, mas näo é assim. A própria matéria diz que continuaräo tributando acima de 50 dólares estadunidenses e cabe à parte interessada entrar com um processo na justica solicitando que näo haja tributacäo. Aí, a velocidade da justica brasileira, você já sabe...

[cormaya]

isso tá rolando faz tempo, quero ver aprovar...