Isenção De Imposto Em Importação Até 100 Dollares!

[Shanksss 298]

Pra entrar com ação precisa do comprovante do pagamento.

Logo se a loja declara um valor menor e você leva o comprovante com o valor real....ai não sei o que vai rolar.....

Ou continuamos arriscando do jeito que está ou pedimos para as lojas declararem o valor real e todos fazerem um tipo de "manifestação" pedindo essa revisão.

Meu ponto de vista.

[Pippy 129]

Pra entrar com ação precisa do comprovante do pagamento. Logo se a loja declara um valor menor e você leva o comprovante com o valor real....ai não sei o que vai rolar..... Ou continuamos arriscando do jeito que está ou pedimos para as lojas declararem o valor real e todos fazerem um tipo de "manifestação" pedindo essa revisão. Meu ponto de vista.

Por quase 2 anos trabalhei com impugnações para as alfândegas não cobrarem uma multa de importação. Mas no caso a impugnação era apresentada na própria alfândega Devíamos todos exigir esse direito Enviado de meu GT-N8000 usando Tapatalk Editado Janeiro 31, 2014 às 01:00 por Pippy

[jaomarach 9]

Meu ponto de vista é esse: a RF já roubou nós nestas taxações incorretas durante 33 anos(a lei 1804/80) surgiu em 1980. E se continuarmos com este pensamento, que é o que eles querem, de que não adianta entrar com recurso porque dá muito trabalho e tal, estaremos abdicando de um direito nosso, que está em LEI e mostrando que nos conformamos com a "roubalheira Brasil". Isso que publiquei, por coincidência, saiu na UOL, Tecmundo e outras mídias agora a tarde(não por minha causa, claro), mas mostra que está dando uma repercussão grande e no mínimo os auditores fiscais uma hora dessa devem estar pensando: "Lá vem ações e mais ações", e é o que penso que devemos fazer! Se um ou outro fizer, serão casos isolados e teremos realmente aquele trabalho todo, porém se virar rotina( e todo mundo fizer) estas ações por um direito nosso, uma causa ganha, talvez assim, espero, eles nem tributem mais nossas importações até 100 dollares num futuro não tão distante. Ou, que eu acho mais provável, o governo dará um jeito de modificar esta lei.. mas até lá acho que cabe nosso papel de cidadão em fazer o que é certo.

Abraços

[GabrielVitor 49]

Meu ponto de vista é esse: a RF já roubou nós nestas taxações incorretas durante 33 anos(a lei 1804/80) surgiu em 1980. E se continuarmos com este pensamento, que é o que eles querem, de que não adianta entrar com recurso porque dá muito trabalho e tal, estaremos abdicando de um direito nosso, que está em LEI e mostrando que nos conformamos com a "roubalheira Brasil". Isso que publiquei, por coincidência, saiu na UOL, Tecmundo e outras mídias agora a tarde(não por minha causa, claro), mas mostra que está dando uma repercussão grande e no mínimo os auditores fiscais uma hora dessa devem estar pensando: "Lá vem ações e mais ações", e é o que penso que devemos fazer! Se um ou outro fizer, serão casos isolados e teremos realmente aquele trabalho todo, porém se virar rotina( e todo mundo fizer) estas ações por um direito nosso, uma causa ganha, talvez assim, espero, eles nem tributem mais nossas importações até 100 dollares num futuro não tão distante. Ou, que eu acho mais provável, o governo dará um jeito de modificar esta lei.. mas até lá acho que cabe nosso papel de cidadão em fazer o que é certo.

Abraços

Cara, mas eu penso assim... Muitas vezes quem ta importando é pq já nao tem lá muita grana sobrando. Eu, por exemplo, se tivesse com certeza preferiria comprar aqui do que trazer da gringa, pelo tempo de espera, etc.

Entao, por que o cara entraria com uma açao? Pois mesmo que a chance de vencê-la seja compensadora, vc precisa arcar com os custos, sem contar na dor de cabeça e mais tempo de espera...

Concordo com voce. Se ninguem se mexer, permaneceremos estagnados. O problema é todos realmente conseguirem entrar com essa açao... De resto...

[jaomarach 9]

Cara, mas eu penso assim... Muitas vezes quem ta importando é pq já nao tem lá muita grana sobrando. Eu, por exemplo, se tivesse com certeza preferiria comprar aqui do que trazer da gringa, pelo tempo de espera, etc.

Entao, por que o cara entraria com uma açao? Pois mesmo que a chance de vencê-la seja compensadora, vc precisa arcar com os custos, sem contar na dor de cabeça e mais tempo de espera...

Concordo com voce. Se ninguem se mexer, permaneceremos estagnados. O problema é todos realmente conseguirem entrar com essa açao... De resto...

Não sei se foi isso que quis dizer, mas pra entrar com a ação é simples, basta você ter o Modelo de Ação para isenção dos impostos(um arquivo de word), entrar com a ação no Juízado Especial Federal, que não precisa de advogado, sendo assim, não terá custo. Leva este modelo de ação, juntamente com comprovantes pra mostrar que realmente sua compra foi abaixo de 100 dollares. Se eu começar a me alongar, posso me complicar com as palavras, pois não sou um bom conhecedor de leis, ação, etc.. mas recomendo pra quem quiser dar uma lida neste blog ->http://importarsemimposto.blogspot.com.br/.. foi criado justamente pra servir como tutorial pra quem quiser saber como entrar com recurso/ação..

[GabrielVitor 49]

Não sei se foi isso que quis dizer, mas pra entrar com a ação é simples, basta você ter o Modelo de Ação para isenção dos impostos(um arquivo de word), entrar com a ação no Juízado Especial Federal, que não precisa de advogado, sendo assim, não terá custo. Leva este modelo de ação, juntamente com comprovantes pra mostrar que realmente sua compra foi abaixo de 100 dollares. Se eu começar a me alongar, posso me complicar com as palavras, pois não sou um bom conhecedor de leis, ação, etc.. mas recomendo pra quem quiser dar uma lida neste blog ->http://importarsemimposto.blogspot.com.br/.. foi criado justamente pra servir como tutorial pra quem quiser saber como entrar com recurso/ação..

Entendi... Bom, ai já é bem mais viável... E a parada que o mano falou ali? Se o valor declarado nao for o real nao vai dar treta?

[jaomarach 9]

Entendi... Bom, ai já é bem mais viável... E a parada que o mano falou ali? Se o valor declarado nao for o real nao vai dar treta?

Se o valor real mesmo for menos de 100 dollares não.. agora se é superior a 100 dollares, declarar menos e a receita ver que dá mais que 100 dollares terá que pagar o tributo.

[helb4o 1639]

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.
§ 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

[marcelorc 132]

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.

§ 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

Vixxxx

[Aless 4675]

Liminar Cumprida pelos Correios - Retirando produto sem pagamento do Imposto de Importação

É o mesmo vídeo que está no tópico inicial lá em cima...

Editado Janeiro 31, 2014 às 17:27 por Aless