Isenção De Imposto Em Importação Até 100 Dollares!

[João Brito 549]

Não sei se postaram nessas três páginas do tópico, o Otário fez um artigo muito bom (inclusive alguns comentários): http://www.canaldootario.com.br/blog/compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas/

muito bom não, foi o segundo pior artigo sobre o assunto até o momento, só perdeu pro do tecmundo.

Jaomarach, o membro do grupo do Muambator ACHA que o valor era superior, mas não era, o valor do tributo foi de R$60,60, só seria superior à U$50 se o dólar estivesse cotado em R$2, o que não era o caso. De qualquer forma, não tem que provar nada para o Otário, o que precisa é aparecerem mais ações ganhas para que o MP possa agir.

[João Brito 549]

MP não vai agir nunca neste caso.

Quem quiser vai precisar entrar com ação.

Se "todo mundo" entrasse com ação e denunciasse no MP, eles agiriam. O problema é que a maioria acha que o MP não faz nada e nem se esforça, sem demanda de reclamações, eles não vão agir mesmo.

[João Brito 549]

Vc sabe como o MP funciona?

Pois então vá ler um opuco sobre a função do MP antes de sair falando que cabe "denúncia" no MP por qualquer motivo.

Sei bem como o MP funciona, na prática, não preciso de leitura para isso. Já tive MUITOS problemas resolvidos por causa de denúncias ao MP.

[hipetrofiado 2]

Atualmente já há muita jurisprudência a favor da ilegalidade da Portaria MF nº 156/99 graças a pessoas que estão entrando na Justiça Federal e lutando contra essa prática abusiva da Receita Federal do Brasil.

Já houve também movimentação por parte do MPF:

http://www.prpb.mpf.mp.br/news/mpf-investiga-provavel-ilegalidade-de-portaria-que-restringe-isencao-de-imposto-em-importacao

Portanto, continuemos a denunciar a RFB no site do MPF e a entrar com ação judicial caso formos tributados.

É um absurdo que um órgão como a RFB aja de forma tão arbitrária.