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Como Funciona A Legislaçao Brasileira Em Relaçao Aos Peptideos?


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  • 3 meses depois...

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  • 2 meses depois...

Permitido, desde que com receita médica... Ou tenta importar e vê se "passa".

Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9965.htm

Editado por criscouto
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  • 1 ano depois...

alguns falam que sim outros que nao estou na duvida se for barrado

Você tem receita médica?

Leia a lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9965.htm

"Assim, para os casos relativos a produtos importados de maneira irregular, sem o devido registro, que fossem destinados para fins terapêuticos ou medicinais, medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e os produtos de uso em diagnostico, aplicar-se-ia, a bem do princípio da especialidade, o artigo 273, do Código Penal. Apenas a título de exemplo, incidiria nesse tipo penal aquele que importar anabolizantes sem o devido registro da ANVISA."

Sobre o crime de contrabando: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI207053,61044-As+alteracoes+trazidas+pela+nova+lei+1300814+Crime+de+contrabando

Editado por Torf
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Permitido, desde que com receita médica... Ou tenta importar e vê se "passa".

Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista."

dentista

dentista

dentista

dentista

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9965.htm

que história é essa?

Editado por drjohnson
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Meio estranho mesmo... Dentistas e médicos (acho que talvez também alguns enfermeiros especializados) säo os únicos profissionais, na legislacäo brasileira, que podem prescrever medicamentos. Mas deve ter algum dispositivo legal ou resolucäo de conselho que limita a prescricäo por parte dos dentistas.

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