Importação De Suplementos

[busarello 3354]

Qual a chance de ser taxado comprando apenas um whey de 2 lbs na HD?

50% :

Pode ser ou pode não ser.

[r1g0 20]

Governo ta pegando muito no pé, ta precisando de dindin kkkkk. Cara se vc seguir o tópico verá que depende muito da sorte. Tem gente que taxou com item de menos de 15 doletas e pessoas com + de 150 doletas e não taxou. Depende da vontade do fiscal.

[HORDA_BAIANO 6]

Qual a chance de ser taxado comprando apenas um whey de 2 lbs na HD?

na minha opniao 99% de chance antes vc pegar logo um de 5 libras q é mais facil passar direto pelo rio doq por curitiba

[alisoninoue 0]

Depende. Quem disse que é abusiva?

Taxa é um tributo cobrado por serviço (público) prestado ou posto a disposição. O correio é o detentor do serviço postal brasileiro. O desembaraço aduaneiro é realmente feito pelo correio quando sua encomenda é tributada. Então vai ser bem difícil convencer algum juiz de que se trata de cobrança abusiva.

TALVEZ alegando que as tarifas postais devem cobrir, também, este serviço. MAS, nas importações, a "tarifa postal" foi paga a um provedor estrangeiro, é preciso ter acesso aos contratos internacionais do correio para embasar o enquadramento...

 

Na prática, basta procurar um juizado especial cível.

Obrigado pela resposta!

Na verdade o fato de ser uma abusiva, eu li em umas das notícias veiculadas na Internet, onde a Proteste afirmava que o valor pago pelo remetente considera a custódia até a entrega final.

Mas não sei se isso é verdade mesmo... Como vc disse teria que ter acesso aos contratos internacionais.

Mesmo assim, com base em que foi estipulado valor fixo de 12 reais? Qual a justificativa para tal?

[HORDA_BAIANO 6]

Pingou aki HD

compra shipada dia 03/06

chegou 16/07

1 elite primal 4 libras, 1 creatina dymatize free , 3 c4 sendo 1 free toral $ 142 doletas com frete incluso

taxa 117 reais ja com os 12 dos correios

PS: como visto taxaram abaixo do valor entao ainda vale comprar pelo rio em valores mais altos eles taxam pelo q vi na faixa de 100 dolares minha compra foi taxada bem abaixo

[aldo vieira 37]

Relatando aqui uma grande vitória (por enquanto parcial) em nossa grande guerra contra o abuso da Receita Federal brasileira obtida usando as armas jurídicas que caras como o cidadão Sr.Nine nos forneceram. Demorou um pouco, mas valeu a pena entrar com o processo no Juizado Especial Federal aqui mesmo em Taubaté. A ação foi ajuizada no dia 27/06 e a decisão da tutela do objeto (um Monster Amino 30 servings taxado em 80 reais!!!!) saiu a pouco, me outorgando o direito de retirar o objeto na agencia do Correio sem o pagamento da maldita taxa!! Exponho aqui o inteiro teor da decisão, lembrando que ainda cabe recurso da União e que a decisão final inclui o pedido para que futuras compras desse cidadão que vos escreve, comprovadamente abaixo de 100 doletas, não sejam mais taxadas.

TERMO Nr: 6330003740/2014

PROCESSO Nr: 0001757-41.2014.4.03.6330 AUTUADO EM 27/06/2014

ASSUNTO: 031402 - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS/PERDIMENTO DE BENS - PROCEDIMENTOS

FISCAIS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ALDO SANTOS VIEIRA

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/06/2014 15:55:49

DATA: 17/07/2014

DECISÃO

<#Chamo o feito a ordem.

Melhor analisando a inicial, observo que o autor requereu a antecipação dos efeitos da

tutela jurisdicional a fim de que possa retirar os produtos importados da agência dos Correios sem o

pagamento do imposto.

Alega, em síntese, que o valor total da transação foi inferior a US$50,00 (cinquenta

dolares americanos), razão pela qual é ilegal a incidência de tributação pelo fisco.

Como é cediço, o o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980,

determina que :“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste

Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do

artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos

em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando

destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda

editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º, que “os bens que

integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos

da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de

Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que

em seu artigo 2º, dispõe: "O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de

Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. (...) § 2º - Os bens que integrem remessa postal

internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão

desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas."

A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. Isto porquer não pode a autoridade

administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites

claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Nesse sentido: APELREEX

200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

Portanto, verifico a verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista que o valor

do mencionado produto é de $43,43 USD, razao pela qual incide a regra de isenção prevista na

mencionada legislação.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim

de que o autor possa retirar os produtos importados da agência dos Correios sem o pagamento do

imposto, referente à NTS SP 12-323 373/14.

Intime-se e oficie-se. #>

Editado Julho 17, 2014 às 19:58 por aldo vieira

[ejosedm 2]

Queria saber se todas as encomendas abaixo de 4,4 lbs geram código LM, porque efetuei uma compra na HD dia 11/07 e até agora só aparece a notificação eletronica no site da DHL e efetuei uma compra dia 16/07 na BB e hj já foi gerado o código LM e já consta como processado na DHL. É normal isso?

[Monstro monstruoso 9]

Relatando aqui uma grande vitória (por enquanto parcial) em nossa grande guerra contra o abuso da Receita Federal brasileira obtida usando as armas jurídicas que caras como o cidadão Sr.Nine nos forneceram. Demorou um pouco, mas valeu a pena entrar com o processo no Juizado Especial Federal aqui mesmo em Taubaté. A ação foi ajuizada no dia 27/06 e a decisão da tutela do objeto (um Monster Amino 30 servings taxado em 80 reais!!!!) saiu a pouco, me outorgando o direito de retirar o objeto na agencia do Correio sem o pagamento da maldita taxa!! Exponho aqui o inteiro teor da decisão, lembrando que ainda cabe recurso da União e que a decisão final inclui o pedido para que futuras compras desse cidadão que vos escreve, comprovadamente abaixo de 100 doletas, não sejam mais taxadas.

TERMO Nr: 6330003740/2014

PROCESSO Nr: 0001757-41.2014.4.03.6330 AUTUADO EM 27/06/2014

ASSUNTO: 031402 - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS/PERDIMENTO DE BENS - PROCEDIMENTOS

FISCAIS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ALDO SANTOS VIEIRA

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/06/2014 15:55:49

DATA: 17/07/2014

DECISÃO

<#Chamo o feito a ordem.

Melhor analisando a inicial, observo que o autor requereu a antecipação dos efeitos da

tutela jurisdicional a fim de que possa retirar os produtos importados da agência dos Correios sem o

pagamento do imposto.

Alega, em síntese, que o valor total da transação foi inferior a US$50,00 (cinquenta

dolares americanos), razão pela qual é ilegal a incidência de tributação pelo fisco.

Como é cediço, o o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980,

determina que :“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste

Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do

artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos

em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando

destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda

editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º, que “os bens que

integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos

da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de

Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que

em seu artigo 2º, dispõe: "O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de

Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. (...) § 2º - Os bens que integrem remessa postal

internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão

desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas."

A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. Isto porquer não pode a autoridade

administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites

claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Nesse sentido: APELREEX

200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

Portanto, verifico a verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista que o valor

do mencionado produto é de $43,43 USD, razao pela qual incide a regra de isenção prevista na

mencionada legislação.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim

de que o autor possa retirar os produtos importados da agência dos Correios sem o pagamento do

imposto, referente à NTS SP 12-323 373/14.

Intime-se e oficie-se. #>

Parabéns por esta grande vitória!

[boy90 98]

Relatando aqui uma grande vitória (por enquanto parcial) em nossa grande guerra contra o abuso da Receita Federal brasileira obtida usando as armas jurídicas que caras como o cidadão Sr.Nine nos forneceram. Demorou um pouco, mas valeu a pena entrar com o processo no Juizado Especial Federal aqui mesmo em Taubaté. A ação foi ajuizada no dia 27/06 e a decisão da tutela do objeto (um Monster Amino 30 servings taxado em 80 reais!!!!) saiu a pouco, me outorgando o direito de retirar o objeto na agencia do Correio sem o pagamento da maldita taxa!! Exponho aqui o inteiro teor da decisão, lembrando que ainda cabe recurso da União e que a decisão final inclui o pedido para que futuras compras desse cidadão que vos escreve, comprovadamente abaixo de 100 doletas, não sejam mais taxadas.

TERMO Nr: 6330003740/2014

PROCESSO Nr: 0001757-41.2014.4.03.6330 AUTUADO EM 27/06/2014

ASSUNTO: 031402 - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS/PERDIMENTO DE BENS - PROCEDIMENTOS

FISCAIS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: ALDO SANTOS VIEIRA

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/06/2014 15:55:49

DATA: 17/07/2014

DECISÃO

<#Chamo o feito a ordem.

Melhor analisando a inicial, observo que o autor requereu a antecipação dos efeitos da

tutela jurisdicional a fim de que possa retirar os produtos importados da agência dos Correios sem o

pagamento do imposto.

Alega, em síntese, que o valor total da transação foi inferior a US$50,00 (cinquenta

dolares americanos), razão pela qual é ilegal a incidência de tributação pelo fisco.

Como é cediço, o o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980,

determina que :“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste

Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do

artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos

em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando

destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda

editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º, que “os bens que

integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos

da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de

Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que

em seu artigo 2º, dispõe: "O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de

Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. (...) § 2º - Os bens que integrem remessa postal

internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão

desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas."

A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. Isto porquer não pode a autoridade

administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites

claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Nesse sentido: APELREEX

200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)

Portanto, verifico a verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista que o valor

do mencionado produto é de $43,43 USD, razao pela qual incide a regra de isenção prevista na

mencionada legislação.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim

de que o autor possa retirar os produtos importados da agência dos Correios sem o pagamento do

imposto, referente à NTS SP 12-323 373/14.

Intime-se e oficie-se. #>

Otimo, muito bom.

Estou pensando em fazer o mesmo com a minha que faz dois meses na RF para revisão.

E não demorou muito, 27/06 até 17/07 foi bem rápido.

[HORDA_BAIANO 6]

Alguem que tenha comprado na SDS pelo frete DHL STANDARD UNDER 4.4lb RJ ( para produtos com peso menor que 4.4lb entrada pelo RJ) sabe informar se gera codigo CL ou algum outro que tenha rastreio completo?

Mandei uma msg pra eles perguntando e eles responderam: "The DHL STANDARD UNDER 4.4lb RJ has better shipping than DHL GlobalMail Standard (under 4.4lbs). RJ is similar to DHL GM Parcel Standard (over 4.4lbs)" mas achei isso meio vago.

Cara fiz uma compra ontem de produtos abaixo de 4.4 libras e pedi esse envio pelo RJ quando shipparem te aviso qual codigo gerou, qualquer novidade ai na sua avisa tbm vlw