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Postado

Sobre a questão dos processos:

Um amigo entrou com processo para retirar a encomenda de menos de 100 dólares, baseado na lei que já discutimos aqui.

O juiz indeferiu o pedido. Resumindo: ele diz que a lei fala sobre concessão de isenção de até 100 dólares. Isto é, que este é o valor limite que podem dar de isenção, onde poderia ser 0 até 100. E o limite estabelecido é 50 dólares.

Sou de Joinville SC

  • Supermoderador
Postado

Alguém me diga por favor o que diabos meu suplemento, que saiu da Califórnia - EUA, está fazendo em Frankfurt - Alemanha??

Você tem certeza que seu produto saiu da California?

Muitas lojas tem estoques na Europa por questões logísticas.

Postado

MAIS UMA DIRETO DE CURITIBA !!!!!

Loja: M&S

Produtos: 2 Hydroxycut (compre 2 leve 1)

Valor (com o frete): $

Declarado: $ 5,89

Pedido: 12/03/2014

Enviado: 17/03/2014

Chegou: 04/04/2014

Frete: DHL

Cidade: SP

SEM TAXAS

Free sample: Vanish Fat Metabolizer e B4 Bpi Sports

Veio em uma caixa minúscula

Fiz uma compra teste neste site, passou liso mas não recomendo pois eles declaram todos os nomes dos produtos fora da caixa, inclusive dos free, então se fosse comprar algum proibido neste site certamente teria perdido

Postado

MAIS UMA DIRETO DE CURITIBA !!!!!

 

Loja: M&S

Produtos: 2 Hydroxycut (compre 2 leve 1) 

Valor (com o frete): $

Declarado: $ 5,89

Pedido: 12/03/2014

Enviado: 17/03/2014

Chegou: 04/04/2014

Frete: DHL

Cidade: SP

SEM TAXAS

Free sample: Vanish Fat Metabolizer e B4 Bpi Sports

Veio em uma caixa minúscula

 

Fiz uma compra teste neste site, passou liso mas não recomendo pois eles declaram todos os nomes dos produtos fora da caixa, inclusive dos free, então se fosse comprar algum proibido neste site certamente teria perdido

Qual foi o valor total?

Enviado de meu GT-S6313T usando Tapatalk

Postado (editado)

Sobre a questão dos processos:

Um amigo entrou com processo para retirar a encomenda de menos de 100 dólares, baseado na lei que já discutimos aqui.

O juiz indeferiu o pedido. Resumindo: ele diz que a lei fala sobre concessão de isenção de até 100 dólares. Isto é, que este é o valor limite que podem dar de isenção, onde poderia ser 0 até 100. E o limite estabelecido é 50 dólares.

Sou de Joinville SC

Seu amigo não soube fazer o embasamento jurídico! Qualquer redução de alíquota tem que ser realizada por LEI ESPECÍFICA e não pode em hipótese alguma ser reduzida por instrução normativa ou portaria.

edit: ele também deveria ter citado decisões do supremo com relação a mesma causa, assim haveria precedente jurídico para a avaliação da causa.

Enviado de meu XT910 usando Tapatalk

Editado por disfr
Postado

Seu amigo não soube fazer o embasamento jurídico! Qualquer redução de alíquota tem que ser realizada por LEI ESPECÍFICA e não pode em hipótese alguma ser reduzida por instrução normativa ou portaria.

edit: ele também deveria ter citado decisões do supremo com relação a mesma causa, assim haveria precedente jurídico para a avaliação da causa.

Enviado de meu XT910 usando Tapatalk

Pelo que li ele citou as leis discutidas aqui. O que de diferente pode ser feito?

Postado

Você tem certeza que seu produto saiu da California?

Muitas lojas tem estoques na Europa por questões logísticas.

Acho que sim...pq ta assim ó:

Segundo o site DHL, o rastreio ta assim:

de BOISE,

UNITED STATES

para BRAZIL

Saida 27 de março: Compton, CA, US

4 de abril: Frankfurt, DE

É estranho isso ae...

  • Supermoderador
Postado

Acho que sim...pq ta assim ó:

Segundo o site DHL, o rastreio ta assim:

de BOISE,

UNITED STATES

para BRAZIL

Saida 27 de março: Compton, CA, US

4 de abril: Frankfurt, DE

É estranho isso ae...

Não necessariamente estranho. É transporte aéreo, dificilmente uma transportadora terá voos diretos entre todos os destinos necessários.

Eu já voei do litoral de SC para a Argentina via São Paulo. Respeitadas as proporções, é o mesmo caso.

Seu amigo não soube fazer o embasamento jurídico! Qualquer redução de alíquota tem que ser realizada por LEI ESPECÍFICA e não pode em hipótese alguma ser reduzida por instrução normativa ou portaria.

edit: ele também deveria ter citado decisões do supremo com relação a mesma causa, assim haveria precedente jurídico para a avaliação da causa.

Enviado de meu XT910 usando Tapatalk

01 - Não se trata de majorar aliquotas mas sim de limitar o escopo da isenção. EM TESE o decreto isenta até 100 dólares e a RFB limita a 50, além de inserir condicionantes (Pessoa Física para Pessoa Física);

02 - Se houvesse decisão do Supremo as normas já teriam caído, posto que a Corte citada julga casos que ferem a constituição. Tem certeza que não se refere ao STJ?

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