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Isso é igual a questão dos estacionamentos em shoppings serem cobrados, por lei eles não podem cobrar pela vaga que é feita justamente para o cliente consumir no estabelecimento. Algumas pessoas ganharam liminar e assim não precisam pagar o estacionamento de shopping, era só mostrar a liminar. Mas agora entrada e saída são controladas por meio eletrônico, já não sei como essas pessoas fazem para não pagar deve dar uma dor de cabeça dos infernos. Justamente é isso que estão querendo fazer quanto as importações, estas medidas sugeridas não vão mais valer se tudo já for tributado por via eletrônica. O povo teria de se unir em algum tipo de ação em massa contra esses canalhas.

Isso mesmo, eles vão criar mais uma barreira caso formos entrar petição de indebito.

Mas com apoio da mídia, ja seria uma saida e a grande maioria entraria na justiça contra a cobrança, provavelmente seria até assunto de eleição.

Mas tem gente que ainda não entendeu.

Postado (editado)

E-mail recebido da DHL, o rastreio do meu pedido tá parado há muito tempo.... GM5551142661406280

Hello

This package was not sent with additional tracking, so there will not be any updates on our website. This package may experience delays in customs once it gets to Brazil. We have seen long delays with these types of items being shipped into Brazil. I apologize for any delay there may be with this package. Once the package is released from customs it will be delivered by your local postal service. There is no tracking number for your local postal service for this package. If you need further information please contact the sender of the package.

Confere essa informação? Comprei via SDS under 4.4lbs via RJ.

Editado por tiojose
Postado

Eu realmente possuia alguma esperança na justiça mas nem nisso to acreditando mais. Mas depois de uma vitória inicial que postei aqui tomei essa na lata:

"A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. Isto porquer não pode a autoridade
administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites
claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Nesse sentido: APELREEX
200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)
Todavia, no caso dos autos, não observo verossimilhança nas alegações do autor.
Consultando os documentos existentes nos autos, fica claro que o autor está se valendo de compras fracionadas para se furtar ao pagamento do tributo, tanto que realizou três compras nas seguintes datas:
05/07/2014, 11/07/2014 e 22/07/2014, sendo que as duas prmeiras somadas superam o limite da
isenção. Outrossim, anteriormente ajuizou ação neste Juizado referente à outra compra realizada no
exterior (processo nº 00017574120144036330).
Ademais, prevê a legislação que o fracinamento de compras poderá levar ao perdimento
dos bens, conforme redação do inciso XVI do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. "
Resultado,expirou o prazo dos correios para retirada e os produtos taxados absurdamente em mais de cem reais(um Optimum Performance Pack e uma Creatina Universal Bogo)foram devolvidos para o remetente. Me recusei a arcar com tanto preju.
Agora veja como a decisão da juíza é descabida: primeiro: foi ela mesma que deferiu a tutela no primeiro processo; segundo: disse que estou me valendo de compras fracionadas para burlar a taxação, ao que eu digo: LÓGICO!!! E ISSO É ALGUM CRIME? ENTÃO EU TENHO QUE QUERER PAGAR MAIS IMPOSTO? Tecnicamente, porém, ela está interpretando a favor da União como se isso de alguma forma onerasse a Receita ou representasse algum tipo de evasão de divisas e não está atendose ao aspecto prático da questão que é que as mercadorias não ultrapassaram 50 dólares,que é como gostariamos que eles interpretassem; terceiro: ela nem sequer dignou-se a responder o questionamento que fiz no pedido de reconsideração sobre o fato (GRAVE) de que a empresa dos correios está dispondo e cobrando taxas sobre um objeto questionado judicialmente, o que de forma alguma poderia acontecer, pois desde o momento em que foi questionada todos os prazos deveriam ter sido sobrestados; O resultado disso tudo é que fui extremamente prejudicado pela decisão do magistrado e já não há sentido na ação como um todo já que perdi o bem irreparavelmente.
Tenho outra ação rolando por indébito por produtos que retirei mas também estou com poucas esperanças já que foi gerada prevenção sobre o caso, já que sou "importador contumaz" e que estou tentando burlar o sistema.
:thumbsdown_still: Cada vez mais descrente nesse país de merda
Postado

Eu realmente possuia alguma esperança na justiça mas nem nisso to acreditando mais. Mas depois de uma vitória inicial que postei aqui tomei essa na lata:

"A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam

pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. Isto porquer não pode a autoridade
administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites
claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Nesse sentido: APELREEX
200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.)
Todavia, no caso dos autos, não observo verossimilhança nas alegações do autor.
Consultando os documentos existentes nos autos, fica claro que o autor está se valendo de compras fracionadas para se furtar ao pagamento do tributo, tanto que realizou três compras nas seguintes datas:
05/07/2014, 11/07/2014 e 22/07/2014, sendo que as duas prmeiras somadas superam o limite da
isenção. Outrossim, anteriormente ajuizou ação neste Juizado referente à outra compra realizada no
exterior (processo nº 00017574120144036330).
Ademais, prevê a legislação que o fracinamento de compras poderá levar ao perdimento
dos bens, conforme redação do inciso XVI do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. "
Resultado,expirou o prazo dos correios para retirada e os produtos taxados absurdamente em mais de cem reais(um Optimum Performance Pack e uma Creatina Universal Bogo)foram devolvidos para o remetente. Me recusei a arcar com tanto preju.
Agora veja como a decisão da juíza é descabida: primeiro: foi ela mesma que deferiu a tutela no primeiro processo; segundo: disse que estou me valendo de compras fracionadas para burlar a taxação, ao que eu digo: LÓGICO!!! E ISSO É ALGUM CRIME? ENTÃO EU TENHO QUE QUERER PAGAR MAIS IMPOSTO? Tecnicamente, porém, ela está interpretando a favor da União como se isso de alguma forma onerasse a Receita ou representasse algum tipo de evasão de divisas e não está atendose ao aspecto prático da questão que é que as mercadorias não ultrapassaram 50 dólares,que é como gostariamos que eles interpretassem; terceiro: ela nem sequer dignou-se a responder o questionamento que fiz no pedido de reconsideração sobre o fato (GRAVE) de que a empresa dos correios está dispondo e cobrando taxas sobre um objeto questionado judicialmente, o que de forma alguma poderia acontecer, pois desde o momento em que foi questionada todos os prazos deveriam ter sido sobrestados; O resultado disso tudo é que fui extremamente prejudicado pela decisão do magistrado e já não há sentido na ação como um todo já que perdi o bem irreparavelmente.
Tenho outra ação rolando por indébito por produtos que retirei mas também estou com poucas esperanças já que foi gerada prevenção sobre o caso, já que sou "importador contumaz" e que estou tentando burlar o sistema.
:thumbsdown_still: Cada vez mais descrente nesse país de merda

Quando eu fui pegar minha encomenda que eu tinha enviado para a revisão porque tinham taxado em 80 reais uma compra abaixo de 50 dolares, eles baixaram para 60 reais. Quando eu fiu busca-la essa mais uma que tinha passado de 100 dólares, a mulher do correio falou que eu poderia pegar a encomenda e caso fosse necessario eu poderia entrar no juizado especial federal.

Creio que você errou nisso, você não foi buscar a encomenda, porque caso você tivesse ganho, a RF deveria devolver o dinheiro.

Só não entendi duas coisas e queria que você me ajudsse:

1- Você vai ter que pagar? ja que não tem a encomenda para eles pegar como bem?

2- O que ela viu para dizer que você você fez compras fracionada? e ainda como ela viu as tres datas da compra, ja que a petição foi em apenas uma?

Creio que essa juiza é louca cara, e o pior pelo que você mesmo disse tem mais um caso, espero que não seja ela que vai avaliar seu caso.

Creio que se você se sentir lezado, contrate um advogado, mas ai entra contra o proprio forum.

Boa sorte.

Postado

Quando eu fui pegar minha encomenda que eu tinha enviado para a revisão porque tinham taxado em 80 reais uma compra abaixo de 50 dolares, eles baixaram para 60 reais. Quando eu fiu busca-la essa mais uma que tinha passado de 100 dólares, a mulher do correio falou que eu poderia pegar a encomenda e caso fosse necessario eu poderia entrar no juizado especial federal.

Creio que você errou nisso, você não foi buscar a encomenda, porque caso você tivesse ganho, a RF deveria devolver o dinheiro.

Só não entendi duas coisas e queria que você me ajudsse:

1- Você vai ter que pagar? ja que não tem a encomenda para eles pegar como bem?

2- O que ela viu para dizer que você você fez compras fracionada? e ainda como ela viu as tres datas da compra, ja que a petição foi em apenas uma?

Creio que essa juiza é louca cara, e o pior pelo que você mesmo disse tem mais um caso, espero que não seja ela que vai avaliar seu caso.

Creio que se você se sentir lezado, contrate um advogado, mas ai entra contra o proprio forum.

Boa sorte.

Man, segui um expediente que já foi usado antes por alguém aqui do forum com bom resultado, haja visto que ganhei a banca na primeira que entrei pelo JEF pedindo tutela antecipada. É um mecanismo mais dinamico que, se der certo, faz vc economizar e não ter que ficar esperando um tempão pra ter seu dinheiro de volta. Não vou ter que pagar nada, broder, já paguei e não fiquei com o produto; o que mais eu teria que pagar? Ela se apegou nas datas para afirmar que me vali de compras fracionadas para escapar do tributo (muito óbvio isso, como se o contrário tivesse nexo) e logicamente ela sabe das datas porque do processo deve constar as datas em que as compras foram efetuadas com o detalhamento do pedido, né maninho?

Só para testar, como sou insistente, eu mandei uma compra de 4,5 libras na SDS que deve vir pelo RJ. VAmos ver se essa escapa ou meus dias de importador foram enterrados mesmo (rsrsrsrs)

Postado

tu ta igual eu, fiz uma compr na HD que gerou codigo CLxxxxDE, acima de 4,4lbs.. to esperando ela chegar para fazer uma pedido na SDS, apenas para teste e uma compra ns SP ja que declaram 50% do valor e mandam como gift..

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