Não sei te dizer se estão cumprindo, em todo caso a decisão da TRU da 4a região já foi estendida para o BRASIL INTEIRO... tem decisão da TNU agora.
e a isenção não é de 50 dolares, é de 100 dolares.
Link http://www.conjur.com.br/2016-jul-29/produto-importado-abaixo-us-100-nao-taxado-tnu