Sobre a questão dos processos:
Um amigo entrou com processo para retirar a encomenda de menos de 100 dólares, baseado na lei que já discutimos aqui.
O juiz indeferiu o pedido. Resumindo: ele diz que a lei fala sobre concessão de isenção de até 100 dólares. Isto é, que este é o valor limite que podem dar de isenção, onde poderia ser 0 até 100. E o limite estabelecido é 50 dólares.
Sou de Joinville SC