Legal, Gustavo... Não tava sabendo disso. Boa notícia, pelo menos por enquanto... Achei que havia alguma esperança de estarmos nos tornando um país mais civilizado, mas... Ao ler a matéria do link até o fim meu pessimismo em relação ao Brasil e seus políticos de merda voltou com tudo:
Fim da isenção
Enquanto o Judiciário discute o valor das compras isentas, o governo do presidente interino Michel Temer estuda alterar a legislação para taxar todo tipo de remessa, ou adotar um valor apenas simbólico para a isenção. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a iniciativa foi debatida pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Marcos Pereira, nessa quinta-feira (28/7) e é bem-vista pela equipe econômica, que promete definir em breve as mudanças.
Augusto Fauvel afirmou que, se a medida for levada adiante, deverá ser questionada. "Caso haja movimentação do governo em coibir este direito na qualidade de presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, levarei a discussão no sentido de viabilizar ações pontuais e/ou até mesmo uma ação coletiva contra os abusos praticados pelo Fisco." Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.
Achei interessante salvar uma cópia da decisão que tá no fim da matéria para alguma eventual ação contra taxação abusiva. Vamos usar essa ferramenta enquanto os porcos de Brasília não jogam água no nosso chopp.